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Lei Mun. Barueri/SP 627/87 - Lei do Município de Barueri/SP nº 627 de 30.12.1987

DOM-Barueri: 30.12.1987

(Altera dispositivos da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º O artigo 42, da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. Sujeitam-se ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semêm e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - Médicos veterinários.

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e ( continua ... )

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