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LC Mun. Barueri/SP 65/98 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 65 de 25.08.1998

DOM-Barueri: 25.08.1998

Altera a alíquota do ISSQN do item 78 da lista de serviços que especifica.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao item 78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, da lista de que trata o artigo 42, do Código Tributário Municipal, com as subsequentes alterações, reduzida para 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento).

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 25 de agosto de 1998.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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