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Dec. Mun. Barueri/SP 4.739/01 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 4.739 de 15.03.2001

DOM-Barueri: 15.03.2001

(Altera o anexo XIII, do Decreto nº 1.731, de 16 de dezembro de 1985 - que estabelece normas para adoção e utilização e confecção de documentos e Livros Fiscais do ISSQN.)


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas, no campo "Data de Vencimento", constante do Anexo 13, do Decreto nº 1.731, de 16 de dezembro, com as subsequentes modificações as datas de vencimento do ISS, incidentes sobre as respectivas atividades, de "Dias 7, 10 ou 13 do mês seguinte ao da incidência, conforme inscrição" para "Dia 9 do mês seguinte ao da incidência".

Art. 2º Fica excluída no Anexo 13, referido no artigo anterior, a atividade "Organização de Feiras e Eventos".

Art. 3º Passa o Anexo em apreço a viger com as alterações e inclusões constantes das relações anexas, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de março de 2001.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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