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Dec. Mun. Vila Velha/ES 54/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 54 de 12.03.2010

DOM-Vila Velha: 15.03.2010

(Prorroga prazo de adesão do que estabelece o ANEXO III e VI, da Lei nº 4.784, de 25.06.2009, que instituiu o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF).


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos arts. 151 e seguintes, da Lei nº 3.375, de 14.11.1997,

CONSIDERANDO que o prazo de adesão estabelecido no ANEXO III e VI, da Lei nº 4.784, 25.06.2009, e prorrogado pelos Decretos nº 217/2009, de 29.10.2009, e nº 251/2009, de 30.12.2009, não foi suficiente para atendimento de forma geral aos contribuintes, em face da grande demanda, e

CONSIDERANDO também o que dispõe o § 5º, do art. 1º, da Lei nº 4.784, de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) do mês de junho do corrente exercício o prazo de adesão do que estipulam os Anexos III e VI, da Lei nº 4.784, de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do dia 31.03.2010 .

Vila Velha, ES, 12.03.2010.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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