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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 50/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 50 de 27.03.2007

DOM-Mogi das Cruzes: 27.03.2007

Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

Faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 28 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Os tributos e débitos de natureza fiscal não pagos nos prazos regulamentares serão acrescidos de:

I - atualização pelo indexador oficial do município, na forma cabível;

II - multa de 0,05 (cinco centésimos por cento) ao dia, calculados sobre o valor original do débito, até o trigésimo dia do vencimento;

III - Após o trigésimo dia, multa de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor original do débito atualizado monetariamente;

IV - cobrança de juros moratórios à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor do débito corrigido pelo indexador oficial, calculados sobre o valor original do débitos.

Parágrafo único. A multa e os juros de mora terão sempre como base de cálculo o valor original da dívida atualizado monetariamente."

Art. 2º O artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, também passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 50. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou pagamento a menor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos prazos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes ( continua ... )

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