Decreto do Munic�pio de Londrina/PR n� 598 de 24.08.1995 (Estabelece normas para a impress�o de documentos fiscais e d� outras provid�ncias

Dec. Mun. Londrina/PR 598/95 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Londrina/PR n� 598 de 24.08.1995

DOM-Londrina: 24.08.1995
Estabelece normas para a impress�o de documentos fiscais e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo Art. 37 do Dec. n� 294, de 04.07.2005.
O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o que disp�e os artigos 39 e 109 do C�digo Tribut�rio Municipal.
DECRETA :
Art. 1� Os estabelecimentos gr�ficos com domic�lio no Munic�pio de Londrina, poder�o confeccionar Notas Fiscais de Servi�os sem pr�via autoriza��o da Coordenadoria de Tributos Mobili�rios, da Secret�ria de Fazenda, ficando, por�m, obrigados a apresentar rela��o dos documentos fiscais impressos, at� o d�cimo do m�s subsequente ao da impress�o.
� 1�. A rela��o exigida dever� conter os seguintes requisitos:
I - a identifica��o do estabelecimento impressor: raz�o social, n�mero da inscri��o municipal e estadual, CGC e endere�o;
II - a identifica��o do estabelecimento usu�rio: nome ou raz�o social, endere�o, n�mero da inscri��o municipal, CGC e inscri��o estadual, quando pessoa jur�dica, e CPF, quando pessoa f�sica;
III - esp�cie do documento fiscal impresso, s�rie ou subs�rie, numera��o sequencial e quantidade.
� 2�. A rela��o pr�via, constante deste artigo, dever� ter numera��o sequencial iniciando-se de 001, e este n�mero dever� constar dos documentos fiscais impressos, devendo a rela��o ser encaminhada � Coordenadoria de Tributos Mobili�rios em duas vias, que dar� o recebimento e devolver� uma via � gr�fica para arquivo.
Art. 2� Os estabelecimentos gr�ficos com domic�lio fora do Munic�pio de Londrina somente poder�o confeccionar documentos fiscais mediante pr�via autoriza��o da Coordenadoria de Tributos Mobili�rios.
Art. 3� ( continua ... )

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