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Dec. Mun. Londrina/PR 510/94 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 510 de 08.09.1994

DOM-Londrina: 08.09.1994

Disciplina a expedição de Alvará de Licença, a inscrição e baixa no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 37 do Dec. nº 294, de 04.07.2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Do Alvará de Licença e da Inscrição no Cmc

Art. 1º Toda pessoa física oi jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras ainda que isenta ou imune, deverá, para seu funcionamento obter a licença da Prefeitura e inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

Art. 2º A licença e a inscrição far-se-ão através de solicitação do interessado ou seu representante, com preenchimento de formulário próprio e a apresentação da documentação exigida.

§ 1º. Quando a atividade pretendida estiver de acordo com o ZONEAMENTO e não estiver dentro das restrições previstas no parágrafo seguinte, o Alvará de Licença será expedido com a respectiva inscrição no CMC;

§ 2º. Em se tratando de atividades não permitidas no ZONEAMENTO ou com restrições em relação às posturas municipais (segurança, higiene, saúde, sossego público ou poluição ambiental), o pedido será submetido ao exame do Departamento de Fiscalização, podendo este, para sua decisão, solicitar pareceres de outros ou exigir documentação complementar pertinente.

§ 3º. As atividades a que alude o parágrafo anterior serão definidas em Portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 3º O Alvará de Licença será expedido por meio de processo informatizado, tanto para contribuintes estabelecidos ou não, em modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda.

Art. 4º Na solicitação da licença e inscrição no cadastro, deverão ser apresentados os seguintes ( continua ... )

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