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Dec. Mun. Londrina/PR 330/97 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 330 de 11.07.1997

DOM-Londrina: 11.07.1997

Estabelece a obrigatoriedade do destaque da alíquota e do valor do ISS na Nota Fiscal de Serviços e da outras providências, quanto a retenção do imposto na fonte, prevista na Lei nº 6.940, de 30 de dezembro de 1996, em substituição ao Decreto nº 625, de 31 de outubro de 1996.


 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 13 do Dec. nº 525, de 01.11.2001.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 39, 41 e 109 do Código Tributário do Município de Londrina,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores dos serviços ficam obrigados a constar, a base de calculo, a alíquota e o valor do ISS devido na Nota Fiscal de Serviços ou em qualquer outro documento autorizado pela Administração, independentemente de estarem sujeitos a retenção na fonte do ISS.

Art. 2º Sempre que os serviços estiverem enquadrados como imunes, isentos ou não tributados pelo ISS, os prestadores deverão destacar esta condição para não ocorrer a retenção.

Art. 3º Os tomadores dos serviços elencados no artigo 41 da Lei nº 3.629/83, Código Tributário do Município de Londrina, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.940, de 30/12/1996, deverão reter o valor do ISS no ato do pagamento da prestação do serviço e recolhe-lo aos cofres da Fazenda Publica Municipal ate o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 4º O ISS retido deverá ser recolhido, através ( continua ... )

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