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Dec. Mun. Guarujá/SP 5.544/98 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 5.544 de 23.12.1998

DOM-Guarujá: 23.12.1998

Regulamenta as disposições legais relativas aos Tributos previstos no Código Tributário do Município de Guarujá, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições legais do Código Tributário do Município de Guarujá, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, do Código Tributário do Município de Guarujá, Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, das demais leis complementares com o conteúdo de norma geral sobre a matéria de legislação tributária e deste Decreto.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - Taxas:

a) decorrentes de regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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