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LC Mun. Praia Grande/SP 369/03 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 369 de 18.09.2003

DOM-Praia Grande: 18.09.2003

Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2.003, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 68. Fica autorizado o Executivo Municipal a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

§ 1º. A expressão monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente será atualizada monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços (IGPM) ou outro indexador que vier a substitui-lo.

§ 2º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 3º. A compensação limitar-se-á ao valor do débito tributário existente."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação .

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de setembro de 2.003, ano trigésimo sétimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno

Secretário Geral do ( continua ... )

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