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LC Mun. São Vicente/SP 577/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 577 de 03.07.2009

DOM-São Vicente: 03.07.2009

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 194, acrescido de §§ 1º e 2º, mantidos os incisos:

"Artigo 194. (...)

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posta de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas nela indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas previstas na Lista de Serviços do artigo 192."

II - Art. 199, acrescido de parágrafo único, suprimido o inciso IV e mantidos os demais incisos:

"Artigo 199. (...)

Parágrafo único. Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, devera reter o imposto correspondente na fonte, efetuando 0 seu recolhimento no prazo ( continua ... )

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