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LC Mun. São Vicente/SP 584/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 584 de 04.09.2009

DOM-São Vicente: 04.09.2009

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 196, § 1º, mantidos os incisos e os §§ 2º, 3º e 4º:

"§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

II - Art. 201, inciso X, alínea "b", suprimida a alínea "c" e mantida a alínea "a":

"Artigo 201. (...)

X - (...)

a) (...)

b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médicas e assemelhados, quanto a assistência a seus pacientes se fizer sem internação das empresas referidas no inciso anterior."

III - Art. 201, inciso XII, acrescido de alíneas "a", "b" e "c":

"Artigo 201. (...)

XII - (...)

a) empresas de guarda e vigilância;

b) de conservação e limpeza de imóveis; e

c) transporte rodoviário de pessoas, materiais e ( continua ... )

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