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Port. RRJP - PB 180/09 - Port. - Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 180 de 23.11.2009

DOE-PB: 14.03.2010

(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) constantes no Anexo desta Portaria).


O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, inciso III, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 1179682009-1;

Considerando que através do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) regular(es), ficou comprovado que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria não mais exerce(m) sua(s) atividade(s) no endereço cadastrado junto a este Órgão e não solicitou(aram) qualquer alteração de seu(s) domicílio(s) fiscal(is);

Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS das informações-fiscais por ele(s) geradas;

RESOLVE:

I. CANCELAR, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral, livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23/11/2009.

1464264 - Rosa Virginia de Oliveira Scarano

Anexo da Portaria Nº 00180/2009/RJP

Inscrição Estadual( continua ... )

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