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Port. RRJP - PB 126/09 - Port. - Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA - RRJP nº 126 de 24.09.2009

DOE-PB: 14.03.2010

(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas constantes no Anexo desta Portaria).


O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0975382009-7;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 24/09/2009.

1464264 - Rosa Virginia de Oliveira Scarano

Anexo da Portaria Nº 00126/2009/RJP

( continua ... )
Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração
16.080.167-2ROSENEIDE BEZERRA DE MELOR MARIANGELA LUCENA PEIXOTO, Nº 323 - VALENTINA DE FIGUEIREDOJOÃO PESSOA/PBNORMAL

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