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Edital SAF - RJ S/N/10 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ S/N de 16.03.2010

DOE-RJ: 16.03.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Notifica as empresas que menciona sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).


Consoante disposto nos arts. 16, § 6º, e 17, inciso V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no art. 8º da Resolução CGSN nº 04/2007 e no art. 1º, inciso I da Resolução SEFAZ/RJ nº 122/2008, ficam as empresas, abaixo relacionadas, notificadas e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/ 2010, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) e/ou pendência(as) cadastral(ais) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 29/01/2010.

O Termo de Indeferimento, com a relação de pendência(s) motivadora( as) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF).

No prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização ( continua ... )

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