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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.136/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.136 de 12.03.2010

DOM-Uberlândia: 15.03.2010

Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2010.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Decreta :

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2010.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2010:

I - será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 10 de abril de 2010;

II - não será concedido desconto no pagamento integral do IPTU realizado após a data prevista no inciso anterior até o dia 30 de abril de 2010;

III - será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa, em conformidade com o disposto nos arts. 27, § 2º e 75, ambos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, calculados na forma definida pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 468, de 21 de dezembro de 2007, o pagamento integral efetuado após o dia 30 de abril de 2010.

Art. 3º Para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, parcelado, de abril a setembro de 2010, devem ser observados os critérios abaixo relacionados:

I - em 06 (seis) parcelas, sendo a 1ª (primeira) com vencimento em 10.04.2010, e, a última, em 10.09.2010, cujo valor a pagar é aquele impresso no carnê, sem acréscimo;

II - o pagamento das parcelas após seu vencimento, será atualizado monetariamente, acrescida de juros e multa, em conformidade com o disposto nos arts. 27, § 2º e 75, da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, calculados na forma definida pelo ( continua ... )

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