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Dec. Mun. Recife/PE 25.124/10 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 25.124 de 12.03.2010

DOM-Recife: 13.03.2010

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no Ofício nº 310/06 URB/DO datado de 16/11/2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para os imóveis que participaram da execução da obra de Pavimentação e Drenagem da Rua Ibiapaba - trecho da Rua Estrada do Arraial até a Rua Jundiá, no bairro da Tamarineira, conforme tabela abaixo.

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia 13.03.2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Recife, 12 de março de 2010.

João da Costa Bezerra Filho

Prefeito

Marcelo Barros

Secretário de Finanças

Ricardo Soriano

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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