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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 37/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 37 de 12.03.2010

DOM-Ribeirão Preto: 15.03.2010

Prorroga a data de vencimento da competência 2/2010 do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de sua escrituração fiscal.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 3º do Código Tributário Municipal e art. 71, IV, VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

Que se encontra em curso junto à Secretaria Municipal da Fazenda a implantação do novo sistema de informática, gerenciador dos tributos municipais, podendo eventualmente suscitar dúvidas aos contribuintes, especialmente em relação ao registro de notas e emissão de guia de recolhimento por via eletrônica;

Que eventuais dificuldades com o novo sistema podem ocasionar a perda de prazo para pagamento do imposto serviços, cujo vencimento ocorre no dia 15 de cada mês,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente fica prorrogada a data de vencimento para pagamento do ISSQN, bem como sua escrituração fiscal, competência fevereiro/ 2010, para o dia 25 (vinte e cinco) de março de 2010, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, possuindo vigência temporária até a data estabelecida no artigo anterior .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita ( continua ... )

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