x
x
x
Desp. CONFAZ 224/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 224 de 15.03.2010

D.O.U.: 16.03.2010

Obs.: Ret. DOU de 18.03.2010

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 226/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09, a partir de 1º de maio de 2010.

Protocolo ICMS 226/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 18.03.2010.
No Despacho do Secretário Executivo Nº 224, de 15 de março de 2010, publicado no DOU de 16 de março de 2010, Seção 1, página 12,
Onde se lê: "...do Estado de Pernambuco, ...", leia-se: "...do Estado do Rio Grande do Norte, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?