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Dec. Est. AP 7.726/03 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.726 de 03.12.2003

DOE-AP: 04.12.2003

Concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005104/2003 - DAT/SEFAZ, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 87, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS às saídas internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, desde que a receita auferida seja aplicada nas suas atividades fins.

Art. 2º A concessão do beneficio fiscal não desobriga a entidade ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS/AP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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