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Dec. Est. AP 7.745/03 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 7.745 de 05.12.2003

DOE-AP: 09.12.2003

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005060/2003, e

Considerando as disposições do art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 78/01, bem como o Convênio 93/03,

DECRETA:

Decreto nº 1147, de 11 de fevereiro de 2005

Art. 1º Fica reduzida de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da ( continua ... )

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