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Dec. Est. AP 1.422/99 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.422 de 07.06.1999

DOE-AP: 07.06.1999

Concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico - hospitalares.


 

O GOVERNADO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, bem como o disposto no Convênio ICMS 20, de 16 de abril de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-cientificos laboratoriais, sem similar produzido no pais, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.397 de ( continua ... )

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