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Dec. Est. AP 2.350/98 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.350 de 30.07.1998

DOE-AP: 30.07.1998

 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.
- Decreto Estadual nº 2.643, de 24.07.2009
- Decreto Estadual nº 139, de 15.01.2009
- Decreto Estadual nº 2.723 de 21.08.2008
- Decreto Estadual nº 1.145 de 11.02.2005
- Decreto Estadual nº 6.509 de 27.08.2003
- Decreto Estadual nº 2.889 de 14.09.2001

Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual , e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 47/98 de 19 de junho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS:

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2001.

Macapá, 30 de julho de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES ( continua ... )

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