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Dec. Est. AP 1.735/98 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.735 de 02.06.1998

DOE-AP: 02.06.1998

Concede Redução na Base de Cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.319 de 04.12.2012, com efeitos a partir de 31.12.2012.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, ICMS 06/95, de 04 de abril de 1995 (adesão do Estado do Amapá) e 23/98 de 20 de março de 1998.

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 30% (Trinta por cento) a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto produzirá efeitos até 30 de abril de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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