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Dec. Est. AP 5.720/97 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.720 de 31.12.1997

DOE-AP: 31.12.1997

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em ajustes SINIEF e convênios celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Lei Complementar 87/96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação regulamentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETA:

Art. 1º A legislação fiscal do ICMS, aplicada no território do Estado do Amapá, passa a viger com as alterações a seguir:

I) pelo Convênio ICMS 102, de 12 de dezembro de 1997, fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 5º à cláusula primeira do Convênio ICMS 43, de 29 de março de 1994:

"§ 5º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996".

II) pelo Convênio ICMS 111, de 12 de dezembro de 1997, ficam excluídos da letra "c" do item 30 do Anexo II, do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, os produtos classificados nos códigos 8433.11.00, 8433.19.00 e 8433.90.10 da NBM/SH, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998.

III) pelo Convênio ICMS 120, de 12 de dezembro de 1997, o § 2º da cláusula quinta do Convênio ICMS 78, de 25 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O funcionamento do projeto piloto será iniciado até 1º de julho de 1998 e terá a duração de seis meses, que poderá ser prorrogada, justificadamente, pelo Grupo ( continua ... )

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