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Dec. Est. AP 68/96 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 68 de 12.01.1996

DOE-AP: 15.01.1996

Dispõe sobre a Implementação à Legislação do ICMS das Regras Instituídas em Convênios SINIEF e Convênios Celebrados nos termos do Artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICMS 66/88.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Legislação Regulamentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º A legislação fiscal do ICMS aplicada no território do Estado do Amapá passa a viger com as alterações a seguir:

I - Os códigos da NBM/SH dos produtos acrescidos ao anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 74, de 26.10.95.

II - O percentual de redução da base de cálculo do ICMS, constante na lista dos produtos semi-elaborados a que se refere a cláusula terceira do Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, fica alterado para 100%, conforme Convênio ICMS 67, de 26.10.95.

III - O Convênio 03/90, de 30.05.90, que isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 76/95.

IV - O parágrafo 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais de Substituição Tributária, passa a viger com as alterações dispostas no ( continua ... )

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