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Dec. Est. AP 1.252/92 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.252 de 19.08.1992

DOE-AP: 20.08.1992

(Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Convênios, conforme menciona).


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado do Amapá e teor do Ofício nº 0084/92-DAT/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Implementar os seguintes Convênios ICMS:

I - Convênio ICMS nº 15, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

II - Convênio ICMS nº 16, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

III - Convênio ICMS nº 17, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

IV - Convênio ICMS nº 78, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

 

V - Convênio ICMS nº 79, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

VI - Convênio ICMS nº 80, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

VII - Convênio ICMS nº 83, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;

Art. 2º A aplicação dos Convênios relacionados na cláusula anterior está condicionada a observância de todas as suas cláusulas e condições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, em 19 de agosto de ( continua ... )

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