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Dec. Est. AP 4.690/97 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.690 de 08.09.1997

DOE-AP: 08.09.1997

Dispõe sobre a implementação na legislação estadual de Ajuste SINIEF e Convênios, celebrados nos Termos da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional e Lei nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de atualização regulamentar do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam implementados na legislação fiscal do ICMS, aplicada no Estado do Amapá, as disposições dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:

I - AJUSTE SINIEF nº 04/97, de 25.07.97 acrescenta os § § 3º e 4º ao art. 50 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscal - SINIEF;

II - AJUSTE SINIEF nº 05/97, de 25.07.97 da nova redação ao Art. 82 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscal - SINIEF;

III - CONVÊNIO ICMS nº 61/97, de 25.07.97 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à ampliação do sistema de informação da Secretaria da Fazenda;

IV - CONVÊNIO ICMS nº 62/97, 25.07.97 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo SENAI;

V - CONVÊNIO ICMS nº 67/97, de 25.07.97 - Prorroga as disposições dos seguintes convênios que concedem benefícios fiscais no Estado do Amapá e dá outras providências:

a) ( continua ... )

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