x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 7/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 7 de 01.03.2010

DOM-João Pessoa: 06.03.2010

Obs.: Rep. DOM de 17.04.2010

(Determina data para os contribuintes comparecerem aos postos de atendimento da Secretaria da receita Municipal para usufruírem dos benefícios previstos na Lei nº 11.786/2009, que instituiu o Programa de Incentivado - PPI).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14.2.2005; e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº. 11.786, de 23 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que até o dia 30 de dezembro de 2009 protocolaram requerimento para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº. 11.786/2009, deverão comparecer aos postos de atendimento da Secretaria da Receita Municipal até o dia 31 de março de 2010 para usufruir dos benef ícios previstos na citada Lei.

Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no "caput" deste artigo impl icará na perda do direito de ingresso no referido programa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?