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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.676/05 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.676 de 26.07.2005

DOM-São Leopoldo: 26.07.2005

Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 27 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

Parágrafo único. O imposto de que trata o caput poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, na forma e prazo regulamentares."

Art. 2º O inciso III do artigo 76 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

(...)

III - em qualquer caso, incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data imediata ao do vencimento. Será contado como mês completo qualquer fração dele."

Art. 3º A alínea "b" do parágrafo único do artigo 141 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. (...)

(...)

b) juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do dia imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele."

Art. 4º O § 1º do artigo 182 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

§ 1º. As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos ( continua ... )

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