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LC Mun. Feira de Santana/BA 43/10 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 43 de 01.03.2010

DOM-Feira de Santana: 01.03.2010

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Feira de Santana decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 2000, Código Tributário do Município, listados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 5º. A multa de mora será calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, à razão de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, limitada a:

a) 20% (vinte por cento), no máximo, quando incidentes sobre débitos tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2008;

b) 10% (dez por cento), no máximo, quando incidentes sobre débitos relativos a tributos municipais vencidos a partir de 1º de janeiro de 2009."

"Artigo 129. (...)

(...)

§ 12. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as seguintes normas:

a) a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123 Federal, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

b) na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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