x
x
x
Lei Mun. Iracemápolis/SP 1.343/02 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.343 de 10.09.2002

DOM-Iracemápolis: 10.09.2002

Que proíbe a Prefeitura Municipal de Iracemápolis de cobrar multa de mora, decorrentes do inadimplemento do pagamento de contas referentes a tributos municipais, em valor superior a 2% (dois por cento) do valor do débito.


Art. 1º A Prefeitura Municipal de Iracemápolis fica proibida de cobrar multa de mora, decorrentes do inadimplemento do pagamento de quaisquer tributos municipais e da dívida ativa inscrita até o exercício de 2001, em valor superior a 2% (dois por cento) do valor do débito.

Art. 2º O não cumprimento da presente Lei implicará ao servidor público responsável pela infração nas seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão por 10 dias, sem vencimentos;

§ 1º. Para aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo, deverá ser observado o direito de defesa ao infrator, com a instauração da competente sindicância administrativa.

§ 2º. caso seja apurado no processo administrativo que houve infração da presente Lei por ordem ou imposição do Prefeito Municipal ou de seus auxiliares direitos, o fato deverá ser comunicado ao Representante do Ministério Público da Comarca para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?