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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.539/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.539 de 04.06.1997

DOM-São Caetano do Sul: 04.06.1997

Dispõe sobre critérios para fracionamento na aplicação de multa moratória.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são próprias, nos termos do inciso XI do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A multa de que trata o § 1º do artigo 142 da Lei nº 2.454, de 17 de Outubro de 1977 (Código Tributário Municipal) será fracionada, à razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 2º O percentual de que trata o artigo anterior aplica-se aos débitos cujos vencimentos ocorrerem a partir de 1º de abril de 1997.

Parágrafo único. A fração será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o 30º dia (trigésimo) dia, findo o qual, será fixado no percentual integral de 20% (vinte por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.519, de 02 de abril de 1997 .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 04 de junho de 1997, 120º da fundação da cidade e 49º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

DOSOLINA CERCHI FUSARI

Diretora de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

GISLEINE AIDA GALANTI

Chefe de ( continua ... )

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