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Lei Mun. São Leopoldo/RS 6.882/09 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 6.882 de 11.05.2009

DOM-São Leopoldo: 11.05.2009

(Altera dispositivos da Lei Municipal 5.047/01 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O artigo 39 da Lei Municipal 5.047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. O imposto será calculado por alíquotas fixas:

I - em razão do número de veículos, tanto para pessoa física quanto para jurídica na forma da tabela constante no anexo III desta Lei, nos casos de serviços de táxi e transporte escolar;

II - em razão do número de sócios ou empregados, habilitados ou não, na forma da tabela constante no anexo III desta Lei, nos casos de escritório de serviços contábeis, quando enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

§ 1º. Os escritórios de serviços contábeis, para ter direito a forma de tributação prevista no inciso anterior, deverão, individualmente ou por meio de suas entidades de classe:

I - Promover o atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com o Município, por intermédio de seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele ( continua ... )

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