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Dec. Est. CE 30.115/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.115 de 10.03.2010

DOE-CE: 12.03.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto 29.183, de 08 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes pertencentes ao comércio atacadista e varejista, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos Decretos nos 24.569, de 31 de julho de 1997, 29.183, de 08 de fevereiro de 2008 e 29.560, de 27 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação alusiva ao imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração do parágrafo único do art. 7º:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, consideram-se como regiões metropolitanas:

I - a Região Metropolitana de Fortaleza, aquela constituída pelos seguintes Municípios, nos termos da Lei Complementar estadual nº 18, de 29 de dezembro de 1999, com os acréscimos determinados pela Lei Complementar estadual 78, de 26 de junho de ( continua ... )

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