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Dec. Est. CE 30.114/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.114 de 10.03.2010

DOE-CE: 12.03.2010

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LÍQUIDA - 2010", promovida pela federação das câmaras de dirigentes lojistas do Estado do Ceará (CDL).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o compromisso deste Estado no sentido de incentivar o setor produtivo, possibilitando a geração de emprego e renda, beneficiando, em última escala, a economia cearense,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA - 2010", promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Ceará (CDL), a ser realizada em Fortaleza no período de 4 a 14 de março de 2010, poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos durante o mês de março de 2010, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 20/04/2010, 20/05/2010 e 20/06/2010.

§ 1º Poderão fazer opção pela campanha de que trata o caput deste artigo os contribuintes cujos estabelecimentos estejam situados nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, a saber: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante.

§ 2º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Ceará (CDL) deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda, até o 15 de março de 2010, relação completa e definitiva dos contribuintes que aderirem à campanha, mediante arquivo magnético, no formato Excel, em duas colunas, com a primeira contendo o número do contribuinte no CGF e a segunda, a sua Razão Social, ficando vedada qualquer alteração posterior.

§ 3º Fica vedado o recolhimento do ICMS, nos termos previstos neste Decreto, aos contribuintes que não fizerem opção pela campanha, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas no ( continua ... )

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