Port. SAF - RJ 637/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 637 de 12.03.2010

DOE-RJ: 15.03.2010

Divulga tratamento tributário diferenciado estabelecido na lei nº 4.182/2003.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar desistência de fruição do Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 4.182/2003 do contribuinte abaixo mencionado:

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº 81.730.121 34.353.987/0001-40 Malharia e Confecções Zina Ltda E-34/123253/05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 1º de março de 2008.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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