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OS Sec. Faz. - ES 50/10 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 50 de 11.03.2010

DOE-ES: 12.03.2010

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 3º da Ordem de Serviço nº 515 de 15.09.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1º, VI, da Portaria nº 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos de nºs 47953608, 47953500, 47954973, 48006041, 47955112, 47949252, 47952954, 47995742, 47855096, 48038717, 47991577, 48168068, 48065099, 47930284, 48076015, 48048372, 47997966, 47995653;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 147, de 6 de agosto de ( continua ... )

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