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Port. Sec. Faz. - PA 38/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 12.03.2010

DOE-PA: 15.03.2010

Dispõe sobre a criação do Programa de Inovação Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Pará - Inovar Fiscal e sobre sua finalidade.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Estadual; art.6º, incisos II e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005 e o art. 6º do Decreto nº 4762, de 24 de setembro de 2007 e,

Considerando a necessidade de unificar a coordenação das ações voltadas à Modernização da Administração Tributária Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Programa de Inovação Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Pará - Inovar Fiscal, com o objetivo de implementar e acompanhar o desenvolvimento de projetos relacionados à Modernização da Administração Fazendária no Estado do Pará.

Art. 2º Os Projetos referentes ao Programa de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado - PROFISCO, objeto do financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e à Linha de Financiamento para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE, financiado com recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, assim como todos os Projetos ou Programas relacionados à Modernização da Administração Fazendária Estadual, independentemente da fonte de financiamento, serão geridos pelo Programa Inovar Fiscal.

Art. 3º A coordenação das ações relacionadas ao Programa Inovar Fiscal ficará a cargo da Unidade de Coordenação do Programa de Apoio à Modernização e transparência da Gestão Fiscal do Estado do Pará - UCP, criada através da Instrução Normativa nº. 0025, de 11 de outubro de 2007, republicada no Diário Oficial do Estado nº 31033, de 24 de outubro de 2007.

Art. 4º O Comitê Diretor, criado através do Decreto nº 462 de 24 de setembro de 2007, será a instância superior responsável pela coordenação, articulação e decisão estratégica dos Projetos relacionados ao Programa Inovar ( continua ... )

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