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Port. DRF/PONTA GROSSA 28/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - DRF/PONTA GROSSA nº 28 de 11.03.2010

D.O.U.: 15.03.2010

(Delega competência aos Chefes da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, e da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 21 de 11.04.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA -PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 284, 285 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, e da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para:

I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até o limite de R$ 500.000,00 para o valor originário do crédito tributário, dispensada a verificação de alçada para o indeferimento;

II - decidir sobre pedidos de parcelamento;

III - decidir sobre restituição, compensação, reembolso, imunidade, isenção, suspensão e redução de tributos, até o limite de R$ 200.000,00 para o valor originário do direito creditório reconhecido, dispensada a verificação de alçada para o indeferimento ou decisão pela não-homologação ou não-declaração, inclusive as hipóteses de ordem judicial determinando a realização de cálculos, sem análise de mérito, exceto restituição e compensação cujo crédito seja originário de saldo negativo do IRPJ e CSLL e a hipótese prevista no ( continua ... )

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