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Port. MTE 551/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 551 de 12.03.2010

D.O.U.: 15.03.2010

(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BB300, sob número de registro 00002, conforme menciona).


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade do Registro Eletrônico de Ponto - REP, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP 007-010, decide:

Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BB300, sob número de registro 00002, fabricado por TRIX Tecnologia Ltda., CNPJ 54.481.502/0001-00, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00002, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006007/2010-37, protocolizado no dia 03 de março de 2010.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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