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LC Mun. Vinhedo/SP 49/04 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 49 de 22.09.2004

DOM-Vinhedo: 22.09.2004

Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com posteriores alterações, que institui o Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.


Art. 1º As disposições legais a seguir enumeradas e previstas na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com as posteriores alterações, passam a vigorar com a redação constante nesta Lei Complementar:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador

Artigo 264. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador:

Código - ATIVIDADE Valor Fixo Trimestral R$ Alíquota
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.2252,00%
1.02 - Programação.2252,00%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.2252,00%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos ( continua ... )

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