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LC Mun. Limeira/SP 331/04 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 331 de 15.12.2004

DOM-Limeira: 15.12.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridos no Artigo 53 da Lei 1.890 de 23 de Dezembro de 1983, os incisos VI e VII, com a seguintes redações:

"VI - Quando os serviços a que se referem os sub-itens: 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 39 desta Lei, forem prestados por sociedades uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, na forma do item III da Tabela consubstanciada no artigo 54 deste Código, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, e que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão;

VII - Quando os serviços de análises clínicas e eletricidade médica a que se refere o item 4.02 da Lista de Serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 39 desta Lei, forem prestados por sociedades uniprofissionais e cujos sócios sejam habilitados nesta área de atuação, o imposto será calculado anualmente na forma do item IV da Tabela consubstanciada no artigo 54 deste Código, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não e que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão."

Art. 2º O artigo 54 da Lei Municipal nº 1.890, de 23 de Dezembro de 1983, com as alterações introduzidas desde sua edição, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. Fica estabelecida a seguinte tabela de alíquotas e ( continua ... )

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