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Lei Mun. Londrina/PR 4.591/90 - Lei do Município de Londrina/PR nº 4.591 de 05.12.1990

DOM-Londrina: 18.12.1990

Aprova a Planta de Valores e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito do lançamento do IPTU de 1991, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 12 da Lei nº 8.672, de 22.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1991, constante do mapa anexo, cujos valores correspondem ao BTN do mês de junho/90, a ser atualizado pelo BTN, ou outro índice que venha substituí-lo, até 31 de dezembro de 1990.

§ 1º. Os valores constantes da Planta de Valores terão no exercício de 1991, uma redução de 30% (trinta por cento) para efeito de lançamento do Imposto Predial Urbano - IPU - e Imposto Territorial Urbano - ITU -, excluídas as taxas agregadas.

§ 2º. A planta será publicada no órgão oficial e afixada na Prefeitura, no quadro próprio de Editais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será obtido através do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia, situação e gleba, conforme constam a seguir:

I - FATOR PEDOLOGIA

O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,00 (um), atribuído ao terreno, através da seguinte tabela:

Pedologia do TerrenoCoeficiente
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