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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 222/08 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 222 de 14.04.2008

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 14.04.2008

Introduz alterações na Legislação Tributária Municipal, em especial, nas Leis Municipais nº 155/1991 e 115/2007 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 115, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica nos casos de demolição, decorrente de laudo emitido pelos órgãos competentes, que tenha determinado a demolição, em face de precariedade de edificação, na qual se tenha perigo, iminente, de desabamento."

Art. 2º Os artigos 22, 29, 35, 42, 50, 55, 74, 75, 76, 78, 80, o título Subseção II do art. 84, 85, 88, 89, 93, 94, 95, 96, 99, 103, 104, 106, 108, 126, 127, 133, 134, 135, 141, 143, 145, 146, 147, 150, 151, 152, , 155, 157, 158, 159, 166, 184, 186, 194-A, todos da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 22. (...)

§ 6º. (...)

I - multa, calculada sobre o valor atualizado, nos percentuais do art. 133, I desta Lei."

"Artigo 29. (...)

V-A - O contribuinte portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), desde que atenda aos seguintes requisitos, de forma ( continua ... )

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