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Lei Mun. Londrina/PR 5.237/92 - Lei do Município de Londrina/PR nº 5.237 de 03.12.1992

DOM-Londrina: 11.12.1992

Introduz alterações na Lei nº 3.629/83, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (isenta do pagamento de impostos municipais os deficientes físicos).


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Art. 3º da Lei nº 6.239, de 14.07.1995.

Redação Antiga: "Art. 1º O artigo 19 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido do inciso VII e de dois parágrafos, como segue:
"Artigo 19. (...)
(...)
VII - As residências próprias, quando ocupadas por pessoa portadora de deficiência e sua família, cuja renda seja inferior a cinco salários-mínimos.
§ 1º. A deficiência a que alude o inciso VII é aquela que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral.
§ 2º. A isenção a que alude o inciso VII deste artigo será concedida mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com o comprovante de renda familiar."

Art. 2º O artigo 44 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido do inciso VII, como segue:

"Artigo 44. (...)

(...)

VII - Os serviços prestados por pessoa portadora de deficiência cujo rendimento anual seja inferior a cento e vinte salários-mínimos.
Parágrafo único. A isenção a que alude o inciso VII deste artigo será concedida mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com o comprovante de rendimento anual da pessoa portadora de deficiência."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 03 de dezembro de 1992.

Antonio Casemiro Belinati

PREFEITO DO ( continua ... )

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