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Dec. Mun. Palmas/TO 138/08 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 138 de 01.08.2008

DOM-Palmas: 01.08.2008

Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas, na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações,

Decreta :

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas, instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 31 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 3º. A Consulta Prévia poderá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Finanças, que a enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação."

II - o art. 40 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 40. (...)

I - (...)

g) (Revogado).

II - (...)

c) (Revogado).

d) (Revogado).

III - (...)

a) os documentos mencionados nas alíneas "a", "b", "c" e "f" do inciso I deste artigo;

IV - (...)

f) (Revogado).

V - (...)

d) (Revogado).

e) (Revogado)."

III - o art. 44 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. (...)

§ 1º. Concluída a inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá, para o contribuinte sem estabelecimento, pessoa física ou jurídica, o respectivo Cartão de Inscrição Municipal, que deverá ser renovado ( continua ... )

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