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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 14/05 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 14 de 11.08.2005

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 11.08.2005

Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os artigos 7º, 14, 22, 24, 26, 33, 35, 39, 42, 47, 48, 50, 52, 54, 58, 75, 78, 79, seção VII do capítulo IV do art. 85, 88, 89, 96, 101, 103, 108, 109, 112, 114, 133, 134, 135, 138, 139, 141, 143, 144, 147, 150, 152, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 169, 181, 183, seção I do capítulo III do art. 184 e 194, e o Anexo VIII, todos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

§ 4º. Para obtenção do benefício previsto no § 2º deste artigo o proprietário do loteamento fica obrigado a informar, no prazo de 30 (trinta) dias, a comercialização dos lotes, diretamente à Secretaria de Finanças, que procederá o cadastramento do novo titular do terreno, para o lançamento do imposto."

"Artigo 14. (...)

§ 2º. (...)

II - prédios em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo."

"Artigo 22. (...)

§ 3º. Aos contribuintes do IPTU que não tenham débitos vencidos, será concedido desconto de 10% (dez por cento) no pagamento em parcelas do imposto lançado no exercício, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 5º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 13,00 (treze reais), atualizados de acordo com o artigo 185 desta Lei."

"Artigo 24. ( continua ... )

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