x
x
x
Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 115/07 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 115 de 04.01.2007

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 04.01.2007

Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribulações conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão cancelados os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, relativos a unidades imobiliárias edificadas onde ocorra, ou tenha ocorrido, desabamento total da área construída.

§ 1º. O disposto no parágrafo anterior também se aplica nos casos de demolição, decorrente de laudo emitido pelos órgãos competentes, que tenham determinado a demolição, em decorrência da precariedade da edificação, da qual, decorra perigo iminente.

§ 2º. O cancelamento dos débitos tributários de que trata este artigo, alcança, exclusivamente, os débitos não ajuizados.

Art. 2º Os artigos 11, 29, 34, 35, 45, 50, 57, 75, 76, 80, 104, 114, 138, 143 e 186 todos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. O Poder Executivo procederá, periodicamente, atualização na Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Preços de Construção."

"Artigo 29. (...)

VI - VETADO

§ 4º. (...)

II - certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município, comprovando a existência de um único imóvel, em nome do contribuinte, do cônjuge ou , do filho menor ou maior inválido, edificado ou não, ainda que em regime de condomínio;"

"Artigo 34. (...)

b) o empresário que, nos termos do art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, exerça a atividade econômica de prestação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?