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Port. SF/Jaboatão dos Guararapes - PE 12/06 - Port. - Portaria Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 12 de 11.08.2006

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 11.08.2006

(Prorroga prazo para a entrega da DMS, referente aos estabelecimentos de ensino em geral e dá outras providências).


A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 6º do decreto Municipal nº 230, de 30 de janeiro de 2006,

Considerando o que dispõe o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 230, de janeiro de 2006, que definiu o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelos estabelecimentos de ensino em geral, por meio da receita efetiva, a partir do Exercício de 2007.

Resolve :

I - A obrigatoriedade de entrega da Declaração Mensal de informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS - DMS, referente aos estabelecimentos de ensino em geral, definida inicialmente pela Portaria Sefin nº 9/2006, de 15 de maio de 2006, para o mês de agosto de 2006, fica prorrogada para o mês de fevereiro de 2007.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2006.

Mariza Carneiro da Silva

Secretária de ( continua ... )

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